Ministério da Justiça

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Metas Encla 2006

Órgãos participantes do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro:

Advocacia-Geral da União
Agência Brasileira de Inteligência
Banco Central do Brasil
Casa Civil da Presidência da República
Comissão de Valores Mobiliários
Conselho da Justiça Federal
Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
Controladoria-Geral da União
Departamento de Polícia Federal
Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Instituto Nacional do Seguro Social
Ministério da Fazenda
Ministério da Justiça
Ministério da Previdência Social
Ministério das Relações Exteriores
Ministério Público Federal
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
Secretaria de Assuntos Legislativos
Secretaria de Direito Econômico
Secretaria de Previdência Complementar
Secretaria de Reforma do Judiciário
Secretaria do Tesouro Nacional
Secretaria Nacional Antidrogas
Secretaria Nacional de Justiça
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Superintendência de Seguros Privados
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas da União

Convidados especiais:

Associação dos Anotários e Registradores do Brasil
Associação dos Juízes Federais
Associação dos Magistrados Brasileiros
Associação Nacional de Procuradores da República
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo
Banco do Brasil
Banco do Estado do Espírito Santo
Caixa Econômica Federal
Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil
Colégio Nacional de Corregedores de Justiça
Escola Nacional da Magistratura
Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes
Federação Brasileira de Bancos
Fundação Getúlio Vargas
Grupo Nacional de Combate à Organizações Criminosas
Ministério da Defesa
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ministério Público do Estado de São Paulo
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Ministério Público junto ao TCU
Movimento Espírito Santo em Ação
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo
Tribunal Superior Eleitoral

Relatório de metas para 2006

Meta 1
Definir Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) em atenção ao disposto no Artigo 52 da Convenção da ONU contra a Corrupção e na Recomendação nº. 6 do GAFI.
Órgão Responsável: CGU
Prazo: 31 de março de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: TSE; COAF; DRCI; BACEN; CNPG; MPF; TCU; AGU; CNMP; CNJ; ABIN; MP-TCU

Meta 2
Desenvolver programa de altos estudos no combate à lavagem de dinheiro para o Poder Judiciário.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 31 de março de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CJF; SENAD; SRJ; ESMPU; CDEMP; FEBRABAN; ENM; ENFAM; AJUFE

Meta 3
Elaborar documento que regulamente o acesso dos Ministérios Públicos Estaduais às informações protegidas por sigilo fiscal.
Órgão Responsável: SRF
Prazo: 31 de março de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: GNCOC; CNPG; SRP; PGFN; MPF; ANPR; AGU

Meta 4
Apresentar relatório sobre a possibilidade de informatizar o acesso do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do COAF às informações da Secretaria da Receita Federal.
Órgão Responsável: SRF
Prazo: 30 de março de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CJF; MPF; COAF; DRCI; SRJ; CNPG; CGU; AGU; MP-TCU

Meta 5
Regulamentar, no âmbito das respectivas competências, as obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).
Órgão Responsável: BACEN; CVM; COAF; SUSEP; SPC
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos:

Meta 6
Apresentar, no âmbito das competências de cada órgão, normativos sobre os aspectos financeiros do transporte de valores nacionais e internacionais e a obrigação de prestação de informações pelas empresas.
Órgão Responsável: COAF; SRF; BACEN
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: DPF

Meta 7
Criar Grupo de Trabalho para analisar a eficácia do cumprimento das ordens judiciais e das requisições do Ministério Público e da punição pelo seu descumprimento.
Órgão Responsável: CJF
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: SRJ; AJUFE; MPF; DRCI; AGU; ANPR; AMB; DPF; CNPG

Meta 8
Propor medidas para aperfeiçoar a proteção de informações sigilosas.
Órgão Responsável: ANPR
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: MPF; AJUFE; CJF; DPF; DRCI; COAF; BACEN; SRF; ABIN; GSI; CNPG; SPC; CVM

Meta 9
Elaborar anteprojeto de lei aperfeiçoando a disciplina das técnicas especiais de investigação.
Órgão Responsável: AJUFE
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: MPF; DPF; ANPR; CJF; SRF; ABIN; APE/MPS; SENASP; CNPG

Meta 10
Apresentar projeto de apoio à gestão de ativos sujeitos a constrição judicial, até final destinação.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: SPU; SENAD; CJF; CNJ; DPF; SRF; MPF; CNPG; AGU; PGFN

Meta 11
Elaborar projeto de lei que tipifique organização criminosa.
Órgão Responsável: SAL
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CJF; DPF; MPF; SRF; ABIN; GSI; CNPG; DRCI; SENASP; AGU; Casa Civil; AJUFE; GNCOC; ANPR; PGFN

Meta 12
Regulamentar o provisionamento obrigatório mínimo para saques em espécie nos termos, limites, prazos e condições a serem fixados pelo Banco Central do Brasil.
Órgão Responsável: BACEN
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: COAF

Meta 13
Criar cursos modulares certificados para agentes públicos e privados em combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CDEMP; CJF; DPF; ABIN; CEAFs; ESMPU; SRF; COAF; BACEN; CVM; SUSEP; SENASP; SPC; APE/MPS; ESPGFN; ESAGU; ENM; FEBRABAN; SENAD; ENFAM; AJUFE; ANPR

Meta 14
Elaborar projeto para aprimorar a cooperação jurídica internacional nas áreas de fronteira.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: GSI; MRE; MPF; CJF; DPF; SRF; MD; AGU

Meta 15
Elaborar projeto de decreto disciplinando as regras gerais para a alocação de recursos humanos e materiais do poder executivo para forças-tarefas interinstitucionais, com o objetivo de combater a criminalidade organizada em geral.
Órgão Responsável: DPF
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CGU; MPF; CNPG; SRF; MPS; MD; GSI; PGFN; AGU; BACEN

Meta 16
Implantar laboratório-modelo de soluções de análise tecnológica de grandes volumes de informações para difusão de estudos sobre melhores práticas em hardware, software e adequação de perfis profissionais.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: ABIN; DPF; SENASP; MPF; CNPG; CJF; SENAD; BB; CGU

Meta 17
Implantar sistema unificado e nacional de cadastramento e alienação de bens, direitos e valores sujeitos a constrição judicial, até sua final destinação.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CJF; SENAD; DPF; SRJ; SENASP; MPF; CNPG; BB; SPU

Meta 18
Elaborar anteprojeto de lei complementar para incluir no art. 198 do Código Tributário Nacional o acesso a informações fiscais pela autoridade policial em procedimento de investigação instaurado.
Órgão Responsável: DPF
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: SRF; MPF; PGFN; CNPG

Meta 19
Elaborar anteprojeto de lei que aperfeiçoe a tipificação dos crimes de terrorismo e de financiamento ao terrorismo, conforme recomendações e tratados internacionais.
Órgão Responsável: GSI
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: SAL; MRE; CJF; MPF; CNPG; DPF; ABIN; COAF; DRCI; Casa Civil; AGU; AJUFE; MD; ANPR

Meta 20
Regulamentar a Lei de Registros Públicos para fins de integração e uniformização de bases de dados.
Órgão Responsável: SRJ
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: SAL; DRCI; Ministério das Cidades; Casa Civil; GSI; SENAD; COAF; ANOREG; SRF; Colégio de Corregedores Gerais de Justiça; SPU; MDA; INCRA; IRIB; AGU

Meta 21
Atualizar as normas do BACEN, CVM, SPC e SUSEP relativas à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro.
Órgão Responsável: BACEN; CVM; SPC; SUSEP
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: COAF

Meta 22
Obter acesso integrado aos dados das Juntas Comerciais para os membros do GGI-LD.
Órgão Responsável: CGU
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: DRCI; DNRC

Meta 23
Criar, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, delegacias de repressão de crimes financeiros em todas as superintendências regionais e núcleos nas demais delegacias onde houver Varas Federais especializadas no processo e julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro.
Órgão Responsável: MJ
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: DPF; Casa Civil; MPOG

Meta 24
Recriar base de dados de saída e entrada de brasileiros do território nacional.
Órgão Responsável: DPF
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: MRE; INFRAERO; SRF; ANAC; ABIN

Meta 25
Obter do Ministério das Comunicações e da ANATEL a elaboração de cadastro nacional de assinantes de telefonia fixa e móvel e de Internet.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: Ministério das Comunicações; ANATEL; MPF; AGU; CNPG; DPF; SENASP; CG-Internet; SRF; ABIN; CJF

Meta 26
Desenvolver sistema para produzir estatísticas sobre inquéritos, procedimentos investigatórios criminais, denúncias, sentenças, réus, condenações e apreensões sobre lavagem de dinheiro no âmbito federal e estadual.
Órgão Responsável: DRCI Prazo: 31 de dezembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CJF, DPF; COAF; SRJ; SENASP; AJUFE; MPF; CNPG; CNJ; CNMP; AMB; CGU

Meta 27
Apresentar ao CNJ proposta de criação do rol eletrônico de culpados do Poder Judiciário.
Órgão Responsável: CJF
Prazo: 31 de dezembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: ANPR; AJUFE; CJF; MPF; DPF; SENASP

Meta 28
Criar rede para integração de especialistas certificados em combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 31 de dezembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CDEMP; CJF; DPF; ABIN; CEAFs; ESMPU; SRF; COAF; BACEN; CVM; SUSEP; SPC; APE/MPS; FEBRABAN; SENAD; ENM; AJUFE; ANPR; ESAGU

Meta 29
Completar a primeira fase da integração do acesso ao conteúdo das bases de dados patrimoniais, incluindo, pelo menos, as bases de veículos terrestres, aeronaves e embarcações.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 31 de dezembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: SENASP; DAC; MD; DPC; DENATRAN; AGU; SENAD

Relatório de metas por órgãos responsáveis

AJUFE - Associação dos Juízes Federais
Meta 9
Elaborar anteprojeto de lei aperfeiçoando a disciplina das técnicas especiais de investigação.
Órgão Responsável: AJUFE
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: MPF; DPF; ANPR; CJF; SRF; ABIN; APE/MPS; SENASP; CNPG

ANPR – Associação Nacional de Procuradores da República
Meta 8
Propor medidas para aperfeiçoar a proteção de informações sigilosas.
Órgão Responsável: ANPR
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: MPF; AJUFE; CJF; DPF; DRCI; COAF; BACEN; SRF; ABIN; GSI; CNPG; SPC; CVM

BACEN – Banco Central do Brasil
Meta 5
Regulamentar, no âmbito das respectivas competências, as obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).
Órgão Responsável: BACEN; CVM; COAF; SUSEP; SPC
Prazo: 30 de junho de 2006

CGU - Controladoria-Geral da União
Meta 1
Definir Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) em atenção ao disposto no Artigo 52 da Convenção da ONU contra a Corrupção e na Recomendação nº. 6 do GAFI.
Órgão Responsável: CGU
Prazo: 31 de março de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: TSE; COAF; DRCI; BACEN; CNPG; MPF; TCU; AGU; CNMP; CNJ; ABIN; MP-TCU

Meta 22
Obter acesso integrado aos dados das Juntas Comerciais para os membros do GGI-LD.
Órgão Responsável: CGU
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: DRCI; DNRC

CJF - Conselho da Justiça Federal
Meta 7
Criar Grupo de Trabalho para analisar a eficácia do cumprimento das ordens judiciais e das requisições do Ministério Público e da punição pelo seu descumprimento.
Órgão Responsável: CJF
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: SRJ; AJUFE; MPF; DRCI; AGU; ANPR; AMB; DPF; CNPG

COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Meta 5
Regulamentar, no âmbito das respectivas competências, as obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).
Órgão Responsável: BACEN; CVM; COAF; SUSEP; SPC
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos:

CVM - Comissão de Valores Mobiliários
Meta 5
Regulamentar, no âmbito das respectivas competências, as obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).
Órgão Responsável: BACEN; CVM; COAF; SUSEP; SPC
Prazo: 30 de junho de 2006

DRCI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Meta 2
Desenvolver programa de altos estudos no combate à lavagem de dinheiro para o Poder Judiciário.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 31 de março de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CJF; Escola Nacional de Magistratura; SENAD; SRJ; ESMPU; CDEMP; FEBRABAN; ENM; ENFAM; AJUFE

Meta 25
Obter do Ministério das Comunicações e da Anatel a elaboração de cadastro nacional de assinantes de telefonia fixa e móvel e de Internet.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: Ministério das Comunicações; ANATEL; MPF; AGU; CNPG; DPF; SENASP; CG-Internet; SRF; ABIN; CJF

Meta 26
Desenvolver sistema para produzir estatísticas sobre inquéritos, procedimentos investigatórios criminais, denúncias, sentenças, réus, condenações e apreensões sobre lavagem de dinheiro no âmbito federal e estadual.
Órgão Responsável: DRCI
Prazo: 31 de dezembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CJF, DPF; COAF; SRJ; SENASP; AJUFE; MPF; CNPG; CNJ; CNMP; AMB; CGU

DPF - Departamento de Polícia Federal
Meta 15
Elaborar projeto de decreto disciplinando as regras gerais para a alocação de recursos humanos e materiais do poder executivo para forças-tarefas interinstitucionais, com o objetivo de combater a criminalidade organizada em geral.
Órgão Responsável: DPF
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CGU; MPF; CNPG; SRF; MPS; MD; GSI; PGFN; AGU; BACEN

GSI - Gabinete de Segurança Institucional
Meta 19
Elaborar anteprojeto de lei que aperfeiçoe a tipificação dos crimes de terrorismo e de financiamento ao terrorismo, conforme recomendações e tratados internacionais.
Órgão Responsável: GSI
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: SAL; MRE; CJF; MPF; CNPG; DPF; ABIN; COAF; DRCI; Casa Civil; AGU; AJUFE; MD; ANPR

MJ – Ministério da Justiça
Meta 23
Criar, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, delegacias de repressão de crimes financeiros em todas as superintendências regionais e núcleos nas demais delegacias onde houver Varas Federais especializadas no processo e julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro.
Órgão Responsável: MJ
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: DPF; Casa Civil; MPOG

SAL - Secretaria de Assuntos Legislativos
Meta 11
Elaborar projeto de lei que tipifique organização criminosa.
Órgão Responsável: SAL
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: CJF; DPF; MPF; SRF; ABIN; GSI; CNPG; DRCI; SENASP; AGU; Casa Civil; AJUFE; GNCOC; ANPR; PGFN

SPC – Secretaria de Previdência Complementar
Meta 5
Regulamentar, no âmbito das respectivas competências, as obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).
Órgão Responsável: BACEN; CVM; COAF; SUSEP; SPC
Prazo: 30 de junho de 2006

SRF – Secretaria da Receita Federal
Meta 3
Elaborar documento que regulamente o acesso dos Ministérios Públicos Estaduais às informações protegidas por sigilo fiscal.
Órgão Responsável: SRF
Prazo: 31 de março de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: GNCOC; CNPG; SRP; PGFN; MPF; ANPR; AGU

SRJ – Secretaria de Reforma do Judiciário
Meta 20
Regulamentar a Lei de Registros Públicos para fins de integração e uniformização de bases de dados.
Órgão Responsável: SRJ
Prazo: 30 de setembro de 2006
Outros Órgãos Envolvidos: SAL; DRCI; Ministério das Cidades; Casa Civil; GSI; SENAD; COAF; ANOREG; SRF; Colégio de Corregedores Gerais de Justiça; SPU; MDA; INCRA; IRIB; AGU

SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
Meta 5
Regulamentar, no âmbito das respectivas competências, as obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).
Órgão Responsável: BACEN; CVM; COAF; SUSEP; SPC
Prazo: 30 de junho de 2006
Outros Órgãos Envolvidos:

Relatório ENCLA 2006.pdf

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